TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA iWILL

Última Atualização: Outubro de 2025

1. INTRODUÇÃO E OBJETO

1.1. Aceitação e Vínculo Contratual. Bem-vindo à iWill (Plataforma). Estes Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços, do site e do aplicativo da WILL INGLÊS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.661.102/0001-23, com sede e foro na Rua Monsenhor Verás, 49, Sala 402, Bairro Santana, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil, doravante denominada simplesmente "iWILL". O acesso, o cadastro e/ou a utilização de qualquer serviço da iWILL implica na aceitação integral, irrevogável e irrestrita das disposições descritas neste documento, constituindo-se no instrumento contratual vinculante entre as Partes.

1.2. Objeto. O presente documento estabelece as regras e condições para a contratação e prestação de serviços educacionais de ensino de idiomas e tecnologia oferecidos pela iWILL a pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas "ALUNO" ou "Usuário-Aluno". O ALUNO reconhece que as regras e políticas aqui definidas regem a sua interação com os serviços prestados.

1.3. Propriedade Intelectual da Marca iWill. A iWILL declara e o ALUNO reconhece que a marca nominativa e figurativa iWill, bem como todo o seu acervo intelectual e metodológico, são de propriedade exclusiva da WILL INGLÊS E TECNOLOGIA LTDA. É estritamente proibido ao ALUNO ou a terceiros qualquer uso, reprodução, cópia, imitação, distribuição ou exploração comercial da marca iWill e/ou de sua propriedade intelectual sem a devida autorização prévia e expressa por escrito da iWILL, sob pena de incorrer nas sanções civis e criminais cabíveis, incluindo, mas não se limitando àquelas previstas na Lei nº 9.279/96.

2. REGISTRO, CONTA DE USUÁRIO E OBRIGAÇÕES

2.1. Criação de Conta e Veracidade das Informações. Para usufruir dos serviços educacionais, o ALUNO deverá obrigatoriamente criar uma conta na Plataforma, devendo fornecer informações cadastrais que sejam verdadeiras, precisas, atualizadas e completas. O ALUNO assume total responsabilidade pela veracidade e pela manutenção da atualização contínua das referidas informações. Caso a iWILL identifique, a seu exclusivo critério, a prestação de informações incorretas, falsas ou que sejam suspeitas de fraude, a conta do ALUNO poderá ser sumariamente suspensa ou cancelada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.2. Confidencialidade, Segurança e Conduta. O ALUNO é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas sob sua conta. O ALUNO concorda em não utilizar ferramentas automatizadas, como robôs, *spiders* ou técnicas de mineração de dados. Além disso, o ALUNO é responsável por sua conduta, sendo proibido o envio de conteúdos que sejam ameaçadores, difamatórios, obscenos, pornográficos, que infrinjam direitos de terceiros, contenham discursos de ódio ou incentivem práticas ilegais. A iWILL reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de violação destas disposições, isentando-se de responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido da conta.

2.3. Capacidade Civil. Ao aceitar integralmente os presentes Termos, o ALUNO declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil para contratar, ou, caso seja menor de idade, que está devidamente assistido e/ou representado por seus pais ou responsáveis legais, os quais, ao permitir o acesso e uso da Plataforma, também se vinculam solidariamente a todas as cláusulas e obrigações estabelecidas neste Contrato.

3. CONTRATAÇÃO DOS PLANOS E REGRAS FINANCEIRAS

3.1. Modalidades de Assinatura e Compromisso. A iWILL oferece seus serviços educacionais através de dois sistemas distintos de pagamento, sendo que ambos contemplam planos de frequência de aulas de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) vezes por semana:

Assinatura Mensal: Renovada a cada ciclo de 30 (trinta) dias.
Assinatura de Longo Prazo: Compreendendo as modalidades Contratuais Semestral (6 meses) ou Anual (12 meses), cujos pagamentos poderão ser efetuados à vista ou de forma parcelada em até 6 (seis) ou 12 (doze) vezes, respectivamente, através de boleto bancário, Pix ou cartão de crédito. Ao optar por um Plano de Longo Prazo, o ALUNO manifesta sua expressa concordância e compromisso irrevogável com o período total de duração do plano.

3.2. Certificação Contratual e Renovação. Fica expressamente acordado que a efetivação do pagamento de qualquer pacote, plano ou assinatura, seja ele mensal, semestral ou anual, simboliza e constitui a aceitação integral, a certificação formal e, quando aplicável, a renovação automática e tácita deste Contrato/Termo de Uso e Prestação de Serviços Educacionais pelo ALUNO, ratificando todas as obrigações e direitos aqui contidos.

3.3. Uso e Validade dos Créditos de Aula e Inadimplência. O montante financeiro pago pelo ALUNO é convertido em créditos internos, os quais são utilizáveis de maneira exclusiva para a efetivação do agendamento de aulas dentro do ambiente da Plataforma. É condição *sine qua non* (essencial e indispensável) para a utilização e validade de quaisquer créditos que o ALUNO esteja em situação de rigorosa adimplência com sua mensalidade (ou parcela) em todas as datas de vencimento. O simples atraso ou a ausência de pagamento da mensalidade ou parcela implica na suspensão imediata e automática da possibilidade de agendamento e utilização de quaisquer créditos remanescentes, sendo tal suspensão mantida até a integral regularização do débito. Fica expressamente vedada a manutenção da validade de créditos durante períodos de inadimplência, revogando-se integralmente quaisquer políticas anteriores que permitissem o acúmulo de créditos por alunos inadimplentes.

4. CANCELAMENTO E AVISO PRÉVIO

4.1. Aviso Prévio Obrigatório e Cláusula Penal. Em qualquer modalidade de plano contratado (Mensal, Semestral ou Anual), o ALUNO que, por qualquer motivo, manifestar o desejo de solicitar o cancelamento da prestação de serviços deverá fazê-lo obrigatoriamente mediante **aviso prévio formalizado por escrito com antecedência mínima e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos** da data prevista para o vencimento da próxima mensalidade ou parcela. Esta regra de aviso prévio aplica-se indistintamente, independentemente do método de pagamento utilizado (incluindo Pix). O aviso prévio de 30 (trinta) dias constitui, para todos os fins de direito, uma cláusula penal compensatória em favor da iWILL, cuja finalidade é garantir a necessária previsibilidade operacional. A inobservância ou o não cumprimento integral do aviso prévio acarretará a cobrança integral da mensalidade ou parcela correspondente ao período do aviso que não tiver sido integralmente cumprido, a título de multa.

4.2. Rescisão Antecipada dos Planos de Longo Prazo e Reembolso. Em caso de rescisão antecipada solicitada formalmente pelo ALUNO antes do término do período integralmente contratado (6 ou 12 meses), e após o devido cumprimento do aviso prévio de 30 (trinta) dias, a iWILL processará o reembolso das parcelas ou valores referentes aos meses subsequentes que não serão utilizados para a prestação de serviços. Não obstante o reembolso, será retida, a título de **Multa Contratual por Rescisão Antecipada e Taxa Administrativa** por quebra de contrato, o percentual de **10% (dez por cento)** incidente sobre o valor total a ser efetivamente reembolsado ao **ALUNO**.

5. REGRAS DE AGENDAMENTO, FALTA E REPOSIÇÃO DE AULAS

5.1. Cancelamento, Reagendamento e Prazos pelo ALUNO. O agendamento das aulas é feito por iniciativa e sob a exclusiva responsabilidade do ALUNO através da Plataforma com pelo menos 24h de antecedência. Em caso de impedimento para comparecer a uma aula já agendada, o **ALUNO** deverá obrigatoriamente processar o cancelamento na Plataforma ou comunicar formalmente a **iWILL** com **antecedência mínima e comprovável de 12 (doze) horas**. A aula que for cancelada com a antecedência mínima estabelecida poderá ser reagendada pelo **ALUNO** para uma nova data, ficando expressamente condicionado que o novo agendamento ocorra **dentro do mesmo ciclo mensal vigente** e que o **ALUNO esteja rigorosamente ativo e adimplente** com suas obrigações financeiras, nos termos da Cláusula 3.3.

5.2. Falta Sem Aviso Prévio e Consequências (ALUNO). O não comparecimento (falta) do ALUNO à aula previamente agendada, sem que haja o cumprimento do aviso prévio mínimo de 12 (doze) horas estabelecido na Cláusula 5.1, resultará na automática consideração da aula como ministrada (*no-show*), com a consequente e devida dedução do crédito correspondente ao valor da aula, **não havendo direito a reagendamento, reposição ou reembolso do crédito por parte da iWILL**. Adicionalmente, em caso de suspensão dos serviços decorrente de inadimplência financeira do ALUNO, todas as aulas que já estiverem agendadas para o período de suspensão serão automaticamente canceladas, e o **ALUNO** não fará jus a qualquer direito de reagendamento ou reposição destas aulas.

5.3. Política de Amparo ao Aluno (Ausência do Professor). A iWILL se compromete com a prestação contínua dos serviços educacionais. Caso o professor precise reagendar a aula com antecedência igual ou superior a 12 (doze) horas do horário agendado, o ALUNO terá direito ao reagendamento dessa aula para outra data dentro da mesma semana, sem ônus. Contudo, na hipótese de o professor atribuído pela iWILL transferir ou cancelar a aula com **antecedência inferior a 12 (doze) horas** ou em caso de ausência (*no-show*) do professor, o crédito correspondente à aula não será deduzido do pacote do **ALUNO** (não haverá cobrança). Adicionalmente, a iWILL se esforçará para disponibilizar um professor substituto. Na impossibilidade de fornecer um professor substituto, o ALUNO será compensado com uma **aula extra gratuita** em seu pacote, a ser agendada para a mesma semana da aula perdida, de acordo com a disponibilidade da Plataforma, a título de amparo e indenização pela indisponibilidade do serviço.

6. FEEDBACK, SUGESTÕES E COMUNICAÇÕES

6.1. Direito de Implementação. O ALUNO, ao fornecer *feedback*, sugestões e comentários sobre a Plataforma e os serviços, cede e reconhece que a iWILL possui o direito irrestrito, perpétuo, irrevogável, global e sublicenciável de utilizar, implementar, modificar e incorporar tais *feedback* em seus produtos e serviços, sem que isso gere qualquer direito a remuneração, compensação, atribuição de autoria ou qualquer outra obrigação para com o **ALUNO**.

6.2. Comunicação e Marketing. O ALUNO concorda expressamente que a iWILL poderá utilizar os dados de contato, notadamente o e-mail e/ou telefone fornecidos no cadastro, para o envio de comunicações de natureza institucional, operacional, e, sobretudo, para o envio de comunicações promocionais, ofertas especiais e materiais de marketing, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Política de Privacidade.

6.3. Canais de Contato Oficiais. Para a devida formalização de quaisquer notificações, dúvidas, requerimentos ou para obtenção de informações adicionais relativas a este Termo de Uso ou à prestação dos serviços, o ALUNO deve utilizar, prioritariamente, os seguintes canais de contato, os quais são considerados os canais oficiais da iWILL: E-mail: contato@iwill.app.br; Site: https://www.iwill.app.br; Telefone/WhatsApp: +55 (51) 98294-0955.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E LEGAIS

7.1. Direitos de Propriedade Intelectual e Uso do Serviço. Todo e qualquer conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a *software*, código-fonte, design, textos, gráficos, vídeos, metodologias pedagógicas, materiais didáticos e a marca iWill, constitui propriedade intelectual exclusiva da iWILL e encontra-se integralmente protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. O uso do serviço é destinado exclusivamente ao uso pessoal e não comercial e é restrito e limitado ao objeto precípuo deste Contrato, sendo vedada qualquer reprodução, duplicação, venda ou exploração que não seja estritamente educacional e pessoal.

7.2. Modificações, Aceitação Tácita e Isenção de Garantias. A iWILL reserva-se o direito unilateral e discricionário de modificar, alterar ou revisar estes Termos a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia anuência individualizada do **ALUNO**. A versão atualizada e revisada será publicada no site da Plataforma, com efeito imediato. O uso contínuo dos serviços por parte do **ALUNO** após a publicação das alterações constitui aceitação tácita e integral dos novos Termos. Os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de qualquer natureza. A iWILL não garante que o site ou o aplicativo estarão livres de erros ou interrupções. A responsabilidade da iWILL por danos resultantes do uso do serviço será limitada ao valor pago pelo **ALUNO** nos últimos 12 meses.

7.3. Regência e Foro. O presente Contrato é integralmente regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, excluindo-se quaisquer conflitos de leis. As Partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de **Porto Alegre, Rio Grande do Sul**, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos ou relacionados a estes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que este possa ser.

7.4. Política de Privacidade. A coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais do **ALUNO** são realizados em conformidade com a Política de Privacidade da **iWILL**, que se constitui em documento anexo e parte integrante e indissociável destes Termos, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).